13.1. Tratam os presentes autos da Tomada de Contas Especial, por conversão nos termos da Resolução nº 442/2019-TCE/TO-Pleno, sobre Auditoria de Regularidade realizada na Câmara Municipal de Formoso do Araguaia-TO, no período de janeiro a abril de 2017, nos termos da Portaria nº 320, de 23 de maio de 2017.

13.2. Os presentes autos foram para julgamento na 49ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, de 24/11/2020, sendo exarado o Acórdão nº 579/2020-2ª Câmara, contendo a seguinte decisão:

13.3. Conforme item 8.2, da referida decisão, foi fixado o prazo 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o senhor Josafá Paz de Souza, solidariamente com a senhora Michelle Souza Milhomes Carvalho, comprovassem perante o Tribunal, o recolhimento da importância de R$ 46.922,00 (quarenta e seis mil, novecentos e vinte e dois reais), referente a aquisição de combustível sem a devida prestação de contas do consumo pelos vereadores da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, em descumprimento ao §4º do art. 39, os princípios estabelecidos no artigo 37 (legalidade, moralidade) e parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e Resoluções nºs: 1633/2001, 456/2007 e 473/2015 desta Corte de Contas.

13.4. Os presentes autos transitaram em julgado em 15/12/2020, conforme Certidão nº 270/2021-SECA2, sem que os responsáveis atendessem o item 8.2, do Acórdão nº 579/2020-2ª Câmara.

13.5. Assim, consoante o § 3º do art. 81 da Lei Estadual nº 1.284/2001, os responsáveis são considerados revéis.

13.6. Vejamos o que dispõe o § 8º, do art. 68 do RITCE/TO:

13.7. Pois bem. Passo a tratar das irregularidades destacadas na análise do Processo, as quais analiso em confronto com a defesa apresentada no evento 17, vejamos:

13.7.1. No processo nº 1002/2017, foi realizada contratação direta de serviços técnicos e de planejamento do Poder Legislativo no montante de R$ 3.500,00, não foi realizada pesquisa de mercado/cotação prévia para demonstrar que o preço contratado estava de acordo com o praticado no mercado, em descumprimento ao art. 15, inc. III e V da Lei nº 8.666/93. Item 2.1 do Relatório de Auditoria.

13.7.1.1. Os responsáveis alegam que: “A contratação da empresa IDESC - Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania se deu pela necessidade emergente e de urgência, pois, era premente a carência de organização e treinamento do pessoal para execução dos diversos trabalhos nas atividades meios e fins do legislativo. Cabe esclarecer que não encontramos, no mercado, outras empresas com interesse e capacidade técnica para a prestação desses serviços por apenas um mês, ademais ficou demonstrada que a contratada possuía em seu quadro profissionais aptos e sobretudo se propondo a imediatamente iniciar o trabalho. O preço, considerando os de outros profissionais ficou bem aquém do praticado no mercado, até porque contratamos com pessoa jurídica, enquanto que, na contratação de pessoa física oneraria em 20% (vinte por cento) o custo financeiro da municipalidade, devido ao patronal do INSS. Atente-se que, como não houvera interessado não ocorreu o fornecimento de orçamento prévio.”

13.7.1.2. A Quarta Diretoria de Controle Externo, por meio da Análise de Defesa nº 84/2019-4DICE, considerou que as alegações não sanam o apontamento.

13.7.1.3. Destaca-se que no evento 2 (pdf1 – Anexo I – fl 2), consta a Solicitação de Compras e Serviços, concernente ao Processo nº 1002/2017 (Contratação de serviços técnicos especializados de assessoramento administrativo e de planejamento do Poder Legislativo), na qual apresenta a informação de que não existe planilha de pesquisa de preço.

13.7.1.4. Consoante o referido apontamento importa colacionar trecho do Voto nº 33/2019-5ª RELT, dos Autos nº 10286/2012, confira-se:

1.47. A ausência de aferição dos preços praticados pela iniciativa privada na fase interna da licitação configura flagrante afronta aos art. 37, caput, da CF, arts. 3º e 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 c/c arts. 7º, §2º, II, 40, X, da Lei nº 8.666/93. Existe posicionamento pacífico deste Tribunal^[16] acerca desta ocorrência, exigindo-se registro escrito e referenciado dos documentos colhidos na fase interna da licitação, incluindo-se as fontes da pesquisa de preços praticados no mercado. O TCU^[17] também entende pela necessidade de prévia pesquisa dos preços como forma de assegurar a razoabilidade dos valores ofertados e para subsidiar a condução do procedimento licitatório. Resta evidente, portanto, que a cotação dos preços de mercado não constitui mera formalidade, nem tampouco se sujeita à vontade discricionária da Administração Pública. Nesse sentido, posiciono-me pela necessidade de sanção dos responsáveis.

13.7.1.5. Em que pese as alegações da defesa, constata-se insubsistência das justificativas apresentadas.

13.7.2. Instrução/formalização inadequada do processo administrativo para contratação direta (Contratação direta de serviços técnicos e de planejamento do Poder Legislativo), com infração à norma inscrita no art. 14 e 38, caput, da Lei nº 8.666/93. Item 2.3 do Relatório de Auditoria.

13.7.2.1. Os responsáveis alegam que a citação não condiz com o físico processual, pois o processo foi protocolado com o número 201701002, contém capa, solicitação e demais elementos indispensáveis ao estudo e deferimento do processo, ressaltam que o valor praticado está dentro da faixa legal.

13.7.2.2. A Quarta Diretoria de Controle Externo considerou que as alegações não sanam o apontamento.

13.7.2.3. No Relatório de Auditoria nº 26/2017, foi assinalado o seguinte:

Processo nº 1002/2017 – Contratação direta de serviços técnicos e de planejamento do Poder Legislativo, durante o mês de janeiro de 2017, no montante de R$ 3.500,00. O Processo Administrativo foi formalizado sem a devida autuação e protocolização, constando ainda, uma folha em branco sem numeração (identificada com o carimbo de conferência, fl.20).

13.7.2.4. Acolho as alegações apresentadas pelos responsáveis e ressalvo o referido apontamento, tendo em vista que consta nos presentes autos a cópia do Processo de Dispensa de Licitação sob o nº 201701002 e demais documentos (Solicitação de compras e serviços, portaria da dispensa, termo de justificativa, contrato, documentos da empresa contratada, documento de execução orçamentária e financeira e nota fiscal de serviços eletrônica).

13.7.3. Ocorrência de licitação direcionada, com infração à norma inscrita no Artigos 14 e 38, caput, da Lei nº 8.666/93. Item 2.4 do Relatório de Auditoria.

13.7.3.1. Foi afirmado pelos responsáveis que o procedimento foi devidamente autuado, consta solicitação de compras/serviços de 19/01/2017, demonstração de disponibilidade financeira, todavia, o que se refere a designação de servidor para acompanhamento e fiscalização do cumprimento do contrato, caberia ao Controle Interno nessa tarefa. Sobre o objeto especificado na licitação ser genérico, alegam que não se caracteriza como irregularidade, visto que a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município (Resolução nº 06/2005, em seu art. 8), contempla esse tipo de assessoramento, além do que, os serviços foram cumpridos com zelo e presteza, jamais se abstendo de suas obrigações laborais.

13.7.3.2. A Quarta Diretoria de Controle Externo considerou que as alegações não sanam o apontamento.

13.7.3.3. Destaca-se a situação descrita pela referida Diretoria de Controle Externo. Vejamos:

13.7.3.4. Em atenção ao Processo nº 1018/2017 (evento 2 – Anexo II), observo que as alegações apresentadas pelos responsáveis não foram suficientes para sanar todos os apontamentos apresentados pela unidade técnica.

13.7.4. Certidões vencidas no ato do pagamento da despesa, com infração à norma inscrita no artigo 195, §3º da Constituição Federal, item 2.2 do Relatório de Auditoria;

13.7.4.1. Os responsáveis afirmam que: “As certidões de que cuida esse registro, em verdade foram solicitadas, todavia, não foram apensadas ao processo, razão que ora se anexa para regularização [Anexos VI e VII]. Convém salientar que as citações do relatório não colidem com o físico processual, pois a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, estava em plena vigência até 27/03/2017 (fl 25) e as solicitadas: Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, com vencimento em 07/03/2017 e Certidão Negativa de Débito - Pessoa Jurídica, com vencimento em 15/03/2017”

13.7.4.2. A Quarta Diretoria de Controle Externo considerou que as alegações sanam o apontamento.

13.7.4.3. Vejo que o pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) foi efetuado em 15/02/2017, mesma data das certidões apresentadas (Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão negativa de débito, emitida pela Secretaria da Fazenda) pelos responsáveis, com isso, o apontamento foi sanado.

13.7.5. Pagamento integral dos serviços de assessoramento jurídico, sem descontar as retenções legais (IRRF: R$ 233,18 e INSS: R$ 495,00) no total de R$ 728,18, além de haver pagamento no montante de R$ 1.271,82 (comprovante de transferência, fl. 22), sem cobertura contratual ou qualquer outro amparo legal, em descumprimento aos arts. 40, 149, §1º, 158 e 195 da Constituição Federal, art. 11 da Lei nº 101/2000, art. 7º, inciso I da Lei nº 7.713/88, art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012; art. 1º, inciso V, do Decreto nº 201/67 e arts. 58, 60, 62 e 64, da Lei nº 4.320/1964, Item 4.1.6 da IN TCE/TO nº 02/2013. Item 2.5 do Relatório de Auditoria.

13.7.5.1. Os responsáveis informam que de fato ocorreu o pagamento de forma integral no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), contudo, na mesma data do apontamento da irregularidade foi efetivada a regularização do pagamento com o crédito na conta no montante de R$ 2.000,00, conforme Anexo I, II e III.

13.7.5.2. A Quarta Diretoria se manifestou no sentido de que a alegação apresentada não sana o apontamento.

13.7.5.3. Após analisar as alegações e valores apresentados, nota-se que:

Descrição	Valor (R$)
(A) Pago inicialmente ao Prestador de Serviço	4.500,00
(B) Devolvido aos cofres da Câmara Municipal	2.000,00
(C) Valor Líquido 1 (A-B)	2.500,00
(D) Transferido para o Prestador de Serviço	1.271,82
(E) Valor Líquido 2 (C+D)	3.771,82
(F) Valor descontado dos R$ 4.500,00 (iniciais)	728,18

 Fonte: Documentos apresentados nas alegações de defesa (evento nº 17)

13.7.5.4. Ou seja, do valor transferido inicialmente (R$ 4.500,00), posteriormente as retenções que deveriam ter sido feitas no momento do pagamento, foram regularizadas, havendo a devolução do montante de R$ 728,18 (setecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos) aos cofres públicos. Com isso, o apontamento foi sanado.

13.7.5.5. Contudo, os referidos valores (IRRF: R$ 233,18 e INSS: R$ 495,00) devem ser recolhidos aos órgãos detentores do crédito (Receita Federal e INSS), sob pena de enriquecimento ilícito.

13.7.6. Despesa com pagamento de taxa e tarifa em Janeiro/2017, proveniente de devolução de cheque com insuficiência de saldo emitido em 2016, caracterizando infração à norma inscrita no artigo 1º, Inc. V, Decreto-Lei nº 201/67. Item 2.6 do Relatório de Auditoria. 

13.7.6.1. Os responsáveis alegam que foi efetuado a devolução do valor de R$ 184,10 (cento e oitenta e quatro reais e dez centavos), de responsabilidade do senhor Pedro Ferreira, Ex-Presidente da Câmara de Formoso do Araguaia-TO, na conta da referida Câmara Municipal em 27/12/2017, conforme documento comprobatório anexado (evento 17 - Anexo X e XI).

13.7.6.2. Foi apresentado o comprovante de recolhimento no montante de R$ 184,10 (cento e oitenta e quatro reais e dez centavos), com isso o apontamento foi sanado.

13.7.6.3. Contudo, determino o envio do referido valor aos cofres da Prefeitura Municipal, vez que Câmaras Municipais não são órgãos arrecadadores, conforme Resolução nº 306/2012- TCE/TO - Pleno[1].

13.7.7. Aquisição de combustível no montante de R$ 46.922,00, sem a devida prestação de contas, sendo que as requisições apresentadas não contêm os dados dos veículos abastecidos, assim como, não existe nenhum cadastro dos veículos dos parlamentares e demais controles que comprovem as finalidades dos gastos, com infração ao §4º do art. 39, os princípios estabelecidos no artigo 37 (legalidade, moralidade) e parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. Item 2.7 do Relatório de Auditoria.

13.7.7.1. Os responsáveis alegam que os pagamentos existem desde a sanção da Lei nº 828/2013 (evento 17 - Anexo IV), que instituiu o reembolso de gastos com atividades parlamentares, afirmam que foi formalizado procedimento licitatório (Tomada de Preço nº 01/2017) para aquisição do combustível com valor previamente estabelecido, que foi fixado um teto de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para cada parlamentar, ressaltam que a situação perdurou até a visita (evento 17 - Anexo V) ao Tribunal de Contas (22/02/2018) para tratar especificamente da utilização de combustível por parte dos parlamentares. Destacam que existia prestação de contas, pois mensalmente eram apresentados relatórios de consumo de cada parlamentar, com a justificativa da utilização, daí era emitido uma única nota fiscal em nome da Câmara Municipal, por fim, afirmam que não houve dolo ou má fé nessa prática, pois os pagamentos eram feitos direto ao fornecedor, com preço fixado em processo licitatório.

13.7.7.2. A Quarta Diretoria se manifestou da seguinte maneira: “As justificativas e cópias dos documentos apresentados pelos responsáveis não são pertinentes e não sanam o apontamento, em razão da não comprovação de regularização do item em questão. Diante do exposto ressalvamos que consideramos o item como não cumprido, porém o cumprimento do item em comento depende de deliberação superior.”

13.7.7.3. A respeito das alegações apresentadas pelos responsáveis, inicialmente vejo que em síntese, a Lei Municipal nº 828/2013, permite que cada parlamentar utilize o montante de até R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) por exercício ou até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) por mês, com os serviços de: a) Combustíveis e Lubrificantes, até o limite de 400 litros de combustível; b) Telefonia; c) Serviços Postais; d) Locação de veículos automotores.

13.7.7.4. Ressalto que o parágrafo 3º do art. 3 da Lei Municipal nº 828/2013, estabelece que:

§3º O Ressarcimento das despesas decorrentes do exercício parlamentar a cada Vereador está condicionado a apresentação de comprovantes válidos, nos termos do §1º desta Lei.

13.7.7.5. Com isso, resta claro que a própria Lei Municipal previa que a prestação de contas estava condicionada a apresentação de comprovantes válidos, ainda, os responsáveis também alegam que havia prestação de contas, em forma de relatórios de consumo por cada parlamentar, contudo, nenhum documento foi apresentado nos autos.

13.7.7.6. A respeito da alegação que a situação se perdurou até a visita técnica dos vereadores nesta corte de contas em 22/02/2018, para tratar a respeito do assunto, ressalto que a possiblidade de efetuar pagamentos ou destinar recursos aos vereadores para cobrir despesas com manutenção do gabinete, ou “atividade parlamentar”, ou “verba de gabinete, ou “CODAP”, já foi objeto de diversas consultas respondidas e diversos julgamentos por este Tribunal de Contas, cito as Resoluções nºs: 1633/2001, 456/2007 e 473/2015 e trago trecho das referidas resoluções:

13.7.7.7. Não obstante o caso em tela não ser idêntico as consultas respondidas, pois apesar da norma municipal prever “reembolso pela atividade parlamentar aos serviços de: combustível, telefonia, serviços postais e locação de veículos” não era repassado recursos diretamente aos vereadores, o pagamento era efetuado ao fornecedor de combustível, contudo, muito se coincide a uma “verba de gabinete”, visto que vinculava-se a atividade parlamentar e os serviços estabelecidos são os mesmos.

13.7.7.8. Existem consultas respondidas por este Tribunal a respeito do assunto desde o exercício de 2001, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas em virtude de consultas terão caráter normativo e força obrigatória, importando em prejulgamento de tese e não do caso concreto, conforme art. 152 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. Saliento que as consultas respondidas pelo Plenário estão disponíveis por meio do link: https://www.tceto.tc.br/sessoes/consultas-ao-tce/.

13.7.7.9. Com isso, a alegação do desconhecimento do posicionamento desta Corte de Contas não deve perdurar.

13.7.7.10. Ainda a respeito da alegação que a situação se perdurou até a visita técnica dos vereadores nesta corte de contas em 22/02/2018, para tratar a respeito do assunto, também não deve prevalecer, visto que após consultar ao arquivo Empenho/Credor da Câmara de Formoso do Araguaia, disponibilizado pelo SICAP/Contábil, vejo que durante o exercício de 2018 foi efetuado o pagamento de R$ 51.231,88 (cinquenta e um mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) até o mês de dezembro, conforme segue:

Bimestre	Valor (R$)
1º Bimestre	0,00
2º Bimestre	20.897,86
3º Bimestre	10.502,48
4º Bimestre	2.806,14
5º Bimestre	9.132,28
6º Bimestre	7.893,12
Total	51.231,88

                           Fonte: Arquivo Empenho/Credor da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia do 1º ao 6º Bimestre

Rubrica Despesa	Pagamento	Credor	Histórico	Número de Processo
3390300101000000'	51.213,88	00896381000139 - POSTO RIO JAVAES'	DESPESA COM AQUISIÇÃO DE GASOLINA COMUM, CONSOANTE ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA E ANEXOS DA TOMADA DE PREÇO Nº 001/2018, DESTINADO AO CONSUMO NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E PARLAMENTARES DOS GABINETES DOS VEREADORES	201801010 '

Fonte: Arquivo Empenho/Credor da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia do 6º Bimestre

13.7.7.11. Portanto, após visita realizada, ainda foram efetuados diversos pagamentos ao Posto Rio Javaes, da mesma maneira como a efetuada em 2017.

13.7.7.12. Portanto, não assiste razão aos responsáveis, pois as alegações trazidas em defesa, não são suficientes para elidir a irregularidade pelo pagamento do montante de R$ 46.922,00 (quarenta e seis mil, novecentos e vinte e dois reais), referente a aquisição de combustível sem a devida prestação de contas do consumo pelos vereadores da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, em descumprimento ao §4º do art. 39, os princípios estabelecidos no artigo 37 (legalidade, moralidade) e parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e Resoluções nºs: 1633/2001, 456/2007 e 473/2015 desta Corte de Contas.

13.8. Ante o exposto, acolhendo o parecer do Corpo Especial de Auditores e do MPEjTCE, VOTO para que este Tribunal decida no sentido de que:

13.9. Julgue IRREGULARES as contas objeto da Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Josafá Paz de Souza, Gestor à época, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 85, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c arts. 37, 77, II e III, 78, §2º, e 83, §§ 1º e 2º, do RI-TCE/TO;

13.10. Exclua o senhor Pedro Ferreira, Ex-Presidente da Câmara de Formoso do Araguaia-TO, do polo passivo destes autos, vez que a irregularidade sob sua responsabilização foi sanada;

13.11. Impute solidariamente ao senhor Josafá Paz de Souza, Gestor à época,  e a senhora Michelle Souza Milhomes Carvalho, responsável pelo Controle Interno à época, débito no valor de R$ 46.922,00 (quarenta e seis mil, novecentos e vinte e dois reais), em razão da Aquisição de combustível sem a devida prestação de contas, sendo que as requisições apresentadas não contêm os dados dos veículos abastecidos, assim como, não existe nenhum cadastro dos veículos dos parlamentares e demais controles que comprovem as finalidades dos gastos, com infração aos princípios estabelecidos no artigo 37 (legalidade, moralidade) e parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, bem como art. 113 da Lei Federal nº 8.666/93 (Item 2.7 do Relatório de Auditoria nº 26/2017), sendo que o valor do débito deve ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos até a data do seu efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal (§1º do art. 83 do RITCE/TO), o recolhimento do débito ao Tesouro Municipal (§ 2º, I, do art. 83 do RITCE/TO);

13.12. Aplique aos responsáveis, Josafá Paz de Souza, Gestor à época,  e Michelle Souza Milhomes Carvalho, responsável pelo Controle Interno à época, multa individual em valor correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado do dano causado ao erário, com fundamento no art. 38 da LOTCE/TO c/c art. 158 do RITCE/TO, tendo em vista a gravidade da infração causadora de dano ao erário, não tendo sido evidenciada qualquer circunstância e/ou argumento que abonasse a conduta irregular dos responsáveis;

13.13. Aplique ao senhor Josafá Paz de Souza, Gestor à época,  e a senhora Michelle Souza Milhomes Carvalho, responsável pelo Controle Interno à época, a multa individual, no montante de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), sendo R$ 700,00 (setecentos reais), com fundamento no art. 39, incisos II e III, da LOTCE/TO c/c os art. 159, II e III, do RITCE/TO, pelas infrações comprovadas nos autos para o qual foi citado, conforme relação abaixo, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, (§1º do art. 83 do Regimento Interno) o recolhimento da multa à conta especial do Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 167, 168, inciso II, e 169 da Lei nº 1284/2001, c/c art. 83, do Regimento Interno, atualizados monetariamente desde a data da presente Resolução até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

a) No processo nº 1002/2017, foi realizada contratação direta de serviços técnicos e de planejamento do Poder Legislativo no montante de R$ 3.500,00, não foi realizada pesquisa de mercado/cotação prévia para demonstrar que o preço contratado estava de acordo com o praticado no mercado, em descumprimento ao art. 15, inc. III e V da Lei nº 8.666/93. Item 2.1 do Relatório de Auditoria;

b) Ocorrência de licitação direcionada, com infração à norma inscrita no Artigos 14 e 38, caput, da Lei nº 8.666/93. Item 2.4 do Relatório de Auditoria;

13.14. Autorize a cobrança judicial das referidas multas, atualizada monetariamente, na forma da legislação em vigor caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 96, inciso II, da Lei nº 1284/2001;

13.15. Autorize, desde já, com amparo no art. 94 da Lei nº1.284/2001 c/c o artigo 84 do RITCE, o parcelamento da multa, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, caso requerido, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 84, §§1º e 2º do R.I./TCE-TO), observadas as disposições contidas na IN-TCE/TO nº 003/2009, bem como o limite mínimo definido pelo Tribunal Pleno;

13.16. Determine a publicação desta Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, nos termos legais e regimentais;

13.17. Determine ao atual gestor da Câmara de Formoso do Araguaia-TO, que providencie o envio do Valor de R$ 184,10 (cento e oitenta e quatro reais e dez centavos) aos cofres da Prefeitura Municipal, vez que Câmaras Municipais não são órgãos arrecadadores, conforme Resolução nº 306/2012- TCE/TO-Pleno. Item 13.7.6 deste Voto;

13.18. Alerte ao atual gestor da Câmara de Formoso do Araguaia-TO, que os referidos valores (IRRF: R$ 233,18 e INSS: R$ 495,00) devem ser recolhidos aos órgãos detentores do crédito (Receita Federal e INSS), sob pena de enriquecimento ilícito. Item 13.7.5 deste Voto;

13.19. Recomende ao atual gestor da Câmara de Formoso do Araguaia-TO, a adoção das medidas necessárias à correção dos procedimentos inadequados analisados nos autos de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes;

13.20. Após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, remeter o processo à Coordenadoria do Cartório de Contas-COCAR para que adote imediatamente todas as providências dispostas na Instrução Normativa TCE/TO nº 003/2013, que estabelece os procedimentos para formalização do processo de acompanhamento do cumprimento das decisões. Em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO para as providências de mister.